A GAMERS PARADISE, pessoa jurídica de direito privada sob a denominação COLLAÇO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.508.121/0001-50, com sede no endereço Rua Jose Fernandes Maldonado, 303-C – Bairro Alto – Curitiba-PR CEP 82.840-020, apresenta aqui os Termos e Condições de Uso que devem ser respeitados pelos seus visitantes e clientes do e-commerce, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.
1. GLOSSÁRIO
Para os fins destes Termos de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.
Aplicativo spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).
Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário e senha.
Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial ou comercial, sede, nome completo, entre outros.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.
Link: Terminologia para endereço de Internet.
Login: Nome de Usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal.
Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.
Portal: Designa o endereço eletrônico (https://gamersparadise.com.br) e seus subdomínios.
Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
Site: Denominação para página de Internet.
Usuário: Visitante que acessa a área restrita do Portal.
Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.
Webmastering: Compreende criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas da Internet.
2. PROPRIEDADE DO SITE
Este site e seu conteúdo são de propriedade exclusiva da GAMERS PARADISE. Nenhuma cópia, distribuição, exibição ou divulgação do site deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da GAMERS PARADISE sobre o site, seu conteúdo ou marcas nele divulgadas.
Ao acessar este site, você automaticamente concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados no site ou a ele relacionados.
Nenhuma cópia, distribuição, exibição ou divulgação do site deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da GAMERS PARADISE sobre o site, seu conteúdo ou marcas nele divulgadas.
3. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
Este Portal é dedicado à venda de produtos relacionados à jogos eletrônicos e informática. Para efetuar uma compra ou utilizar de funcionalidades exclusivas, você deverá obter uma conta de acesso, por meio do procedimento de cadastro, mais detalhado em seção própria.
Não é permitido aos visitantes e usuários acessar as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.
Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
Neste Portal é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo o acesso à Internet.
4. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SITE E SEU FUNCIONAMENTO
Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Empresa a manter uma estrutura ou layout, senão por sua própria conveniência.
A GAMERS PARADISE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
A GAMERS PARADISE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso de este Portal permanecer fora do ar, independentemente do motivo.
A GAMERS PARADISE não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, os visitantes e usuários serão os principais responsáveis, uma vez que a eles cabe a navegação segura, já que apenas apontou o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
A GAMERS PARADISE não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes e usuários no ambiente oferecido pelo Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
A GAMERS PARADISE poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime os visitantes e usuários de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e de seu cadastro nele.
5. CADASTRO DOS USUÁRIOS NO WEBSITE
Se desejar utilizar suas funcionalidades exclusivas ou realizar uma compra, você deverá efetuar cadastro no presente Portal, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação e autenticação, sendo criada, ao fim do procedimento, uma conta de acesso.
Quando realiza o cadastro neste Portal, você deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, comprometendo-se, a partir de então, a dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil.
Ao efetuar o cadastro, você declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade, disponíveis em todos os e, links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização do Portal.
Sempre que entender conveniente, você poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro por meio de recurso próprio do Portal.
6. COMUNICAÇÃO DA GAMERS PARADISE COM VISITANTES E USUÁRIOS
A GAMERS PARADISE utilizará como principais canais de comunicação o e-mail que você fornecer durante a sua interação conosco no site, nas suas mais diversas modalidades, e o sistema de envio de mensagens nativo do próprio Portal.
A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva sua, por isso é indispensável que sempre nos forneça os dados corretos e precisos, e os mantenha atualizados.
É igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da GAMERS PARADISE, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
Do mesmo modo, nos comprometemos a enviar somente e-mails importantes decorrentes do seu vínculo conosco, ou mensagens com conteúdo relevante do seu interesse, oportunizando, neste último caso, que você configure suas opções de privacidade, inclusive permitindo o seu descadastro da lista de e-mail marketing, se assim preferir.
7. SUA PRIVACIDADE NO PORTAL DA GAMERS PARADISE
Possuímos um documento próprio, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso, e pode ser acessada Política de Privacidade, encontrado em seu rodapé.
Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8. OBRIGAÇÕES DO PORTAL
A GAMERS PARADISE se obriga com os visitantes e seus usuários a:
a) Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
b) Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
c) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
9. OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES E USUÁRIOS
Você se obriga a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização deste Portal ou em plataformas terceiras utilizadas pela COMUNIDADE GAMERS PARADISE, a exemplo de, mas não se limitando, Discord, Twitch e Instagram.
Você deverá cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seus nomes, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a GAMERS PARADISE, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
Todo usuário que possuir conta de acesso neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
Ao fornecer dados e informações à GAMERS PARADISE, você se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída ou suspensa.
Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a GAMERS PARADISE responder por tais prejuízos.
Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades às quais foram constituídos, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
10. REFERÊNCIAS A PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS
Este site pode incluir referência a produtos e serviços de propriedade de outras empresas. A GAMERS PARADISE não é responsável, de maneira alguma, por esses produtos ou serviços, sendo esses de responsabilidade de suas respectivas fabricantes.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial das expressões GAMERS PARADISE, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da GAMERS PARADISE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar este Portal, você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da GAMERS PARADISE, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal.
O simples acesso ao Portal não lhe confere quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, literária-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis, ainda que não estejam registrados ou depositados.
Você pode copiar, distribuir, exibir e divulgar o site e seu conteúdo, sendo expressamente vedado:
– Modificar seu conteúdo;
– Não dar crédito à GAMERS PARADISE;
– Usar o conteúdo para denegrir a imagem comercial da GAMERS PARADISE;
– Utilizar este site com finalidades comerciais;
– Alterar, transformar ou criar outro site com base neste.
Você assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da GAMERS PARADISE. Você está ciente, por meio deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei dos Direitos Autorais.
Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Empresa.
A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
12. DA LOJA VIRTUAL
A GAMERS PARADISE disponibiliza em seu Portal um ambiente que permite a aquisição de produtos. Encontre em Política de Troca, Entrega e Devolução de Produtos as regras, hipóteses e condições para que essas operações sejam realizadas com sucesso e suas instruções.
Ao efetuar alguma aquisição no Portal da GAMERS PARADISE, você declara ter pleno conhecimento da referida Política e manifesta sua concordância com seus termos, comprometendo-se a cumprir com os ditames lá estabelecidos para a conclusão do negócio e a requisição de algum procedimento lá estabelecido.
No ambiente do Portal que permite a interação dos usuários, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdos que configurem:
• ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
• pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;
• ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;
• bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;
• manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
• utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;
• instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
• atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício atividade econômica;
• atos ilícitos em geral;
• condutas contrárias à Ordem Pública e aos Bons Costumes.
Se detectadas quaisquer dessas práticas, a GAMERS PARADISE pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não os publicar ou modificá-los de forma a cessar a exibição do conteúdo vedado, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio e sem o dever de indenização pela conduta eleita como mais adequada.
13. ATENDIMENTO DO PORTAL
A GAMERS PARADISE disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu Portal, pelo Formulário de Contato e pelo WhatsApp clicando aqui 19 99785-4675, também pelo endereço de e-mail: suporte@gamersparadise.com.br. Dúvidas relativas a estes Termos de Uso podem ser esclarecidas por estes canais.
Dúvidas em relação aos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, sob escopo da Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser formuladas diretamente para nosso Encarregado pelo e-mail privacidade@gamersparadise.com.br.
14. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a GAMERS PARADISE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
Ao navegar por este Portal, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal da GAMERS PARADISE, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
A GAMERS PARADISE poderá cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause danos à Empresa ou a terceiros.
16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo deste site, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este site.
17. REGISTRO
Este documento encontra-se registrado no […] Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba/PR
Atualização: Versão original publicada em 06 de setembro de 2022.